::Caso Elza Maria Pereira dos Santos::


Ação indenizatória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo.

HILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, de prendas domésticas, portadora da Carteira de Identidade RG nº 19.854.441 SSP/SP, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob nº 093.673.758-16, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Renato Birolli, 52, Parque do Engenho, e MARCIA PEREIRA VILERA, brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora da Carteira de Identidade RG nº 21.359.267-8 SSP/SP, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob nº 143.349.148-61, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua João de Góes, 459, Jardim Lídia, por seus advogados (doc. 01), com base nos arts. 186 e 951 do Código Civil, art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS

contra HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS, empresa com sede nesta Capital, na rua Artur de Azevedo, 1.659, inscrita no CNPJ sob nº 69.106.904/0001-00, ITÁLICA SAÚDE, empresa com sede nesta Capital, na Alameda Santos, 2209, inscrita no CNPJ sob nº 01.560.138/0001-08, ELIANA FONTES, brasileira, médica, com endereço comercial nesta Capital, na rua Artur de Azevedo, 1.659, inscrita no CRM sob n. 120.260, CARLOS M. ACOSTA SERRANO, brasileiro, médico, com endereço comercial nesta Capital, na rua Artur de Azevedo, 1.659, inscrito no CRM sob n. 93.469, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

- I -
DOS FATOS

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2006, a sra. Elza Maria Pereira dos Santos, filha da primeira Autora e mãe da segunda, dirigiu-se sozinha ao Hospital e Maternidade Jardins, ora Réu, apresentando dor de cabeça e ptose palpebral (pálpebra do olho esquerdo fechada). Ali chegou por volta das 11:00hs, tendo sido atendida por um médico às 19:00hs, a dra. Eliana Fontes, ora Ré, que a deixou aguardando horas para a realização de exame por especialista (doc. 02).

A sra. Elza contava 53 anos e trabalhava há 30 como doméstica na residência da família Thompson, localizada na rua Angelina Maffei Vita, próxima ao referido centro médico. Pela proximidade, possuía o plano de saúde da seguradora Itálica, ora Ré, o qual proporciona a cobertura de internações e cirurgias nas dependências do Hospital-Réu (doc. 03).

Supondo que o seu caso não fosse grave, a sra. Elza avisou à filha que se encontrava no Hospital-Réu, apenas no final da tarde da referida sexta-feira. Então a Autora lá compareceu, por volta das 21:30hs, quando o enfermeiro lhe informou que sua mãe apresentava paralisia no 3º nervo craniano, que ainda não tinha sido avaliada e que, como não havia horário definido para a avaliação, a sra. Márcia deveria retornar na manhã seguinte.

Ela retornou às 8:30hs do sábado (28.01.06). Sua mãe passara a noite no hospital, contudo, pela manhã, ainda não tinha sido avaliada pelo neurologista. Disseram à filha que ele não se encontrava no hospital, mas que o dr. Paulo, clínico geral, que também acompanhava o caso, iria explicar-lhe a situação. Este informou à sra. Marcia que o quadro clínico não era grave, e que por ele a sra. Elza já teria recebido alta, mas preferia aguardar a opinião do especialista-neuro, dr. Carlos M. Acosta Serrano, ora Réu.

Este só atendeu a paciente por volta das 17:30hs do sábado (28.01.06), e fez a avaliação da sra. Elza com uma caneta apenas, movendo-a de um lado para outro, para ver se a paciente a acompanhava com os olhos.

A Autora perguntou ao médico, na presença de outra paciente, se era grave o quadro clínico da mãe, e se não seria perigoso lhe dar alta. O dr. Carlos lhe respondeu que a sra. Elza sofrera paralisia no 3º nervo craniano, mas que ainda eram precisos exames para melhor avaliar o caso, e que nada mais iria acontecer, pois tudo já havia ocorrido. O neurologista então deu alta à paciente, solicitando que retornasse com os exames na quinta-feira próxima (cinco dias depois), e que durante a semana fizesse repouso, como se vê dos anexos prontuários médicos (doc. 04).

A sra. Elza retornou ao apartamento da família Thompson, onde residia. Permaneceu em repouso. Na segunda-feira (30.01.06), por volta das 11:00hs, foi ao Pão de Açúcar do shopping Iguatemi, que fica a um quarteirão de sua residência, para comprar algumas poucas frutas. Desmaiou no meio do shopping. E foi levada com urgência para o Hospital das Clínicas, onde foi internada às 11:30hs, com o quadro de aneurisma cerebral - nível 4.

Rapidamente, o aneurisma progrediu para o nível 3, estágio final das funções cerebrais. Na terça-feira, 31 de janeiro de 2006, às 10:50hs, a sra. Elza teve morte cerebral (doc. 05).

Depois deste episódio, a enfermeira Nair, do Hospital das Clínicas, disse à sra. Márcia que o neurologista-assistente desse hospital, que atendera a sra. Elza no pronto socorro, se indignou com a negligência dos médicos do Hospital-Réu, na medida em que a ptose palpebral consiste em indício evidente de aneurisma, e caso os exames tivessem sido realizados de imediato, a sra. Elza teria tido grandes chances de sobreviver.

São esses os fatos que, juntamente com os motivos de direito que se passa a expor, impõem a condenação dos Réus em indenizar as Autoras pelos danos morais e patrimoniais que lhes causaram.

- II –
DO DIREITO

II.1. Da legitimidade passiva

Antes de mais nada, cumpre demonstrar o cabimento da propositura da ação contra todos os réus aqui elencados, tendo em vista a lição de Antonio Jeová Santos, que, com propriedade, discorre sobre o tema:
“Em casos, portanto, de lesão causada em decorrência de atendimento médico, a responsabilidade é solidária. A legitimidade passiva, assim, é do médico, anestesista, outros médicos que eventualmente tenham acompanhado o paciente, do hospital e, até, da empresa de saúde da qual o paciente tenha contrato de medicina pré-paga. Poderá a vítima escolher sobre quem recairá a ação. O ideal, porém, é que a demanda seja aforada contra todos, em face da solidariedade da obrigação assumida.” (Dano Moral Indenizável, 3ª ed., ed. Método, São Paulo, 2001, pag. 520).

Devido à gravidade do caso, as Autoras optaram por ajuizar a demanda contra todos os responsáveis solidários pelo falecimento da sra. Elza, para serem ressarcidas de forma justa e abrangente, além de servir a condenação como desestímulo para a prática futura de atos negligentes por parte dos Réus.

II.2. Do dever de indenizar: da negligência e imperícia dos médicos do Hospital e Maternidade Jardins

Como narrado acima, a sra. Elza chegou ao Hospital-Réu com ptose palpebral. Trata-se de sinal indicativo de comprometimento do 3º par de nervos cranianos, que geralmente ocorre quando há edema cerebral. Sugere um quadro grave, com necessidade de internação e exame de tomografia cerebral imediatos, assim como avaliação e tratamento de urgência, por neurologista.

No Hospital-Réu, entretanto, a paciente recebeu alta. Medicada com analgésico, solicitaram o seu retorno para após 5 dias, quando então apresentaria os exames solicitados pelo neurologista (doc. 04). Segundo este, o quadro dela não iria evoluir.

Houve indevida avaliação do risco da paciente. Deveria ter sido investigada, de imediato, a causa do edema cerebral: se seria um problema vascular (aneurisma cerebral). O diagnóstico precoce teria desencadeado um tratamento e, provavelmente, salvo a vida da paciente.

A sra. Elza chegou consciente ao Hospital-Réu, onde o médico a poderia ter encaminhado imediatamente ao Hospital das Clínicas, ou a qualquer outro centro médico que tivesse capacidade para atendimento neuro-cirúrgico de emergência, dada a gravidade potencial do quadro clínico, em vista dos sintomas apresentados. Os médicos subestimaram a gravidade do quadro, por imperícia e negligência, o que acarretou na perda da oportunidade de a paciente ser tratada a tempo de salvar sua vida.

Em emergências neurológicas vasculares, é necessário agir rapidamente, o tempo é fundamental para salvar uma vida.

A paciente pernoitou no Hospital-Réu sem sequer ser investigada. E recebeu alta no dia seguinte, sem qualquer esclarecimento acerca da gravidade do caso, sendo ainda afirmado pela equipe médica que nada mais lhe iria acontecer – conduta sem base alguma. Tanto que dois dias depois ela teve agravamento do quadro neurológico, com perda de consciência, chegando ao Hospital das Clínicas em coma profundo, ocorrendo, em seguida, a sua morte cerebral.

Não restam dúvidas, portanto, de que os médicos do Hospital-Réu foram negligentes e imperitos ao não proporcionarem à sra. Elza o atendimento e tratamento adequados, privando-a da oportunidade de lutar por sua vida. Assim como não se suspeita de que foram defeituosos os serviços prestados pelo Hospital-Réu, mediante seus médicos prepostos, bem como da Ré Itálica, que selecionou e credenciou o Hospital e Maternidade Jardins para o cumprimento de suas obrigações contratuais, na condição de preposto.

E não obstante os médicos do Hospital-Réu tivessem que encaminhar a sra. Elza imediatamente a tratamento específico, para corroborar a negligência da Itálica cabe informar que a sra. Márcia, no mesmo dia em que foi informada acerca da necessidade de exames em sua mãe, solicitou à referida seguradora, com urgência, “guia” autorizando a realização deles, a qual lhe foi entregue em 09 de fevereiro p.p., nove dias após o falecimento da sra. Elza (doc. 06).

E para corroborar de uma vez por todas a negligência com que o Hospital-Réu atende os seus pacientes, e da Itálica, que o credenciou, é imperioso salientar que, na capa do jornal do Jornal da Tarde de 11 de abril deste ano, foi publicada a manchete “Hospital dos horrores”, referindo-se ao Hospital e Maternidade Jardins. E na matéria a respeito foi informado que no referido hospital ocorreram uma série de erros médicos que acarretaram mortes e seqüelas, estando 21 deles sob investigação criminal. Confira-se a reportagem na íntegra:
“Indignação e dor marcam, há pelo menos três anos, a luta de famílias de pacientes atendidos no Hospital e Maternidade Jardins, em Pinheiros, na Zona Oeste da Capital. Somente o 14º DP apura 21 casos, a maioria suspeita de negligência e erro médico. A Secretaria da Segurança Pública afirma que a maior parte dos casos já foi investigada e encaminhada à Justiça.
O JT teve acesso a um dossiê com os casos mais impressionantes, como o de uma gestante que esperou 18 horas pelo primeiro atendimento, perdeu o bebê e passou um dia com o feto morto na barriga. Após a curetagem, Maria Zilda Pereira da Silva, 38, recebeu alta. Mas as conseqüências da negligência ainda não haviam acabado. "Sofri 11 dias em casa, expelindo os restos do feto", relata, ainda assustada.
Os pacientes, todos conveniados em planos de saúde, denunciaram à polícia que nem medidas básicas, como a aferição da pressão arterial e a medição dos batimentos cardíacos, foram prontamente realizadas. Outro caso assustador é o de uma paciente que sofreu uma queda do terceiro andar do local e foi descoberta morta pelo irmão, horas mais tarde. Segundo a família, as enfermeiras disseram que achavam que a vítima estava no banheiro. O hospital não ofereceu assistência aos parentes.
E a negligência não é somente relatada no atendimento médico. Há casos que apontam o despreparo da equipe de enfermagem. Em junho de 2004, uma paciente com hepatite que acabara de deixar a UTI caiu do leito, que estava sem grade de proteção, e perdeu o soro. A enfermeira, então, arremessou o medicamento contra a parede e ainda tentou recolocá-lo. Segundo a polícia, o Conselho Regional de Medicina (CRM) abriu sindicância para apurar a denúncia.
Revoltadas, as vítimas entraram com processos indenizatórios e até criminais na Justiça. Na maioria dos casos, relatam que o hospital se negou ou demorou meses para entregar os prontuários médicos, procedimento proibido por lei. "Segundo os médicos, o meu cliente é o primeiro caso dos últimos 20 anos de uma criança que ficou com seqüelas irreversíveis por causa de uma icterícia. Até hoje o hospital se nega a entregar todos os exames realizados com ele", conta o advogado Adelson Naves Britto.
O último boletim de ocorrência investigado no 14º DP é o da bebê Kerly Cristiane da Veiga Santos. A criança nasceu saudável no hospital no dia 10 de março deste ano. Morreu no dia seguinte.
O hospital alega que Kerly sofreu uma parada cardíaca. Desde a morte suspeita, porém, a família recebeu três denúncias anônimas informando que a criança morreu devido a um superaquecimento do berço. "Meus pais viram as queimaduras graves nela horas depois da sua morte. Mas o hospital disse que ela já estava em estado de decomposição. Exijo o esclarecimento da morte dela", pede a mãe, Carla Cristina da Veiga, 20 anos. O laudo do IML deve ser concluído até sexta-feira.
A direção do hospital informou ontem, por nota, que muitas reclamações apontadas na matéria são relacionadas a procedimentos de responsabilidades médicas, sobre as quais o hospital não tem ingerência direta . "O hospital como instituição não pode intervir na conduta médica de seus prestadores, que é regida por código de ética do Conselho Regional de Medicina". (doc. 07)

Esta reportagem demonstra de forma nua e crua o atendimento proporcionado à sra. Elza, falecida em virtude de erro médico praticado no “Hospital dos horrores”.

O art. 951 do Código Civil prevê que: “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

E o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dessas regras, manifesta-se no sentido de que tanto os profissionais liberais quanto os fornecedores de serviços médicos devem ser responsabilizados de forma solidária ao agirem com culpa, acarretando dano a terceiro:

“Responsabilidade civil. Médico. Clínica. Culpa. Prova.
1. Não viola regra sobre a prova o acórdão que, além de aceitar implicitamente o princípio da carga dinâmica da prova, examina o conjunto probatório e conclui pela comprovação da culpa dos réus.
2. Legitimidade passiva da clínica, inicialmente procurada pelo Paciente.
3. Juntada de textos científicos determinada de oficio pelo juiz. Regularidade.
4. Responsabilização da clínica e do médico que atendeu o paciente submetido a uma operação cirúrgica da qual resultou a secção da medula.
5. Inexistência de ofensa a lei e divergência não demonstrada.
Recurso especial não conhecido.” (REsp 69.309 – SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, dj 26.08.96, RSTJ 87/287).

Pois, conforme José de Aguiar Dias:

“Responde o médico por infração do dever de conselho quando não instrui o cliente ou a pessoa que dele cuida a respeito das precauções essenciais requeridas pelo seu estado. Está neste caso o médico que deixa de aconselhar hospitalização do enfermo, quando evidente que não se poderia tratar devidamente, nem uma assistência adequada lhe podia ser dispensada no domicílio.” (Da Responsabilidade Civil, vol. I, ed. Forense, 5ª ed., 1973, págs. 285).

E prossegue:

“O médico responde também por fato de terceiro. Este é o caso dos proprietários e dos diretores das casas de saúde, responsáveis pelos médicos, explicando que essa responsabilidade é nitidamente contratual... Considera-se incluído nesta espécie de responsabilidade também o proprietário não-médico dos hospitais e clínicas... E tal garantia é devida pelo proprietário da casa de saúde, pelo fato danoso do médico assalariado” (ob. cit., págs. 291/292).

Logo, todos os Réus devem ser condenados de forma solidária a indenizar as Autoras pelo dano moral a que deram causa, como também, por dano patrimonial, a sra. Hilda, porquanto dependia da filha para a sua subsistência.

Com efeito, a sra. Hilda, que conta 83 anos, aufere R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais) por mês de aposentadoria do INSS. Porém suas despesas mensais giram em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) (doc. 08). Tal diferença de aproximadamente R$ 210,00 (duzentos e dez reais) era fornecida em pecúnia por sua falecida filha, sendo certo que tal déficit, em determinados meses, atinge quantias maiores, já que a sra. Hilda, pessoa idosa que é, freqüentemente necessita de medicamentos complementares.

Para arbitramento do valor da indenização por dano moral deverá ser levada em consideração a intensidade da conduta culposa dos Réus ao tratar da sra. Elza, falecida por negligência médica. De modo que se atinja as finalidades da responsabilização, quais sejam a de punir o ofensor, compensar a dor moral gerada, intimidar ou desestimular o ofensor como também a sociedade à prática de atos negligentes contra os direitos da personalidade de terceiros.

E neste caso há um contexto extremamente relevante, o Hospital-Réu já vem sendo notícia de jornais em razão dos inúmeros erros médicos cometidos por seus médicos prepostos, sendo imperiosa a fixação de verba elevada para que se puna, e se dê uma lição, a todos os responsáveis solidários.

Com relação ao dano patrimonial, deverá ser levado em conta que a sra. Hilda, que conta 83 anos e de há muito não trabalha, deixou de receber o auxílio financeiro da filha, que girava em torno de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais – 60% (sessenta por cento) do salário mínimo.

- III –
CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência se digne determinar a citação dos Réus, por correio, para que querendo apresentem suas defesas e, ao final, seja julgada procedente a ação, condenando-os a pagar, solidariamente, a indenização por danos morais que for arbitrada por Vossa Excelência, bem como no pagamento de pensão mensal vitalícia à Autora sra. Hilda no valor mensal equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, impondo o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Requerem ainda, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a V. Exa. se digne conceder às Autoras os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. A primeira Autora, por contar 83 anos de idade, estar aposentada e receber por mês apenas R$ 393,00 (trezentos e cinqüenta reais) do INSS (doc. 08); e a segunda, por trabalhar como auxiliar administrativa, auferindo mensalmente R$ 591,57 (quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos) líquidos, dos quais pouco lhe sobra uma vez que ainda tem um filho para sustentar, conforme as inclusas declarações de pobreza e documentos (doc. 09).

E requerem, por fim, com base nos arts. 1211-A, 1211-B do Código de Processo Civil, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais, visto que a Autora sra. Hilda conta 83 anos de idade.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais.

Termos em que,
pedem deferimento.
São Paulo, 17 de abril de 2006


Joaquim Diniz Pimenta Neto Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira
OAB/SP nº 149.254 OAB/SP nº 185.796


Hilda Pereira de Oliveira Marcia Pereira Vilera

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